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Revogação parcial de lei contra imigrantes no Arizona
Jim Lobe

Washington, Estados Unidos, 26/6/2012, (IPS) - Em uma decisão muito esperada e com potenciais consequências eleitorais, a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos revogou três das quatro disposições de uma polêmica lei do Estado do Arizona contra os imigrantes ilegais.

Por maioria de cinco contra três, os magistrados concluíram que as disposições, incluindo a que considerava crime um imigrante ilegal procurar trabalho, contrariavam a lei federal de imigração. É um princípio do direito constitucional norte-americano uma lei federal ter preferência sobre a estadual se estas entram em conflito.

Entretanto, por votação unânime foi mantida a disposição mais polêmica de todas (conhecida popularmente como "lei mostre-me os documentos"), que permite à polícia pedir documentos a qualquer pessoa que considerar suspeita de ter entrado ilegalmente no país.

O presidente Barack Obama, cujo Departamento de Justiça Questionou a lei do Arizona pouco depois de sua aprovação em 2010, disse estar "contente" com a decisão da Suprema Corte em anular essas disposições que entravam em conflito com o direito federal. Obama acrescentou que, "ao mesmo tempo, continuo preocupado pelo impacto prático da disposição remanescente da lei do Arizona, que requer dos agentes policiais que verifiquem o status imigratório de qualquer pessoa que esteja sob suspeita de estar ilegalmente no país".

"Temos de garantir que os agentes do Arizona não apliquem esta lei de modo a afetar os direitos civis dos norte-americanos", prosseguiu Obama, dizendo que a decisão da Suprema Corte demonstra a necessidade de o Congresso aprovar uma "completa reforma migratória". Grupos defensores dos direitos civis também criticaram o fato de o tribunal deixar em pé uma das disposições, e afirmaram que iniciariam sua própria ação legal contra a medida tão logo o Arizona comece a aplicá-la.

"Ao manter a lei mostre-me seus documentos a Suprema Corte deixou a porta aberta ao preconceito racial e às detenções ilegais no Arizona", disse o diretor-executivo da American Civil Liberties Union (Aclu). "Arrecadamos US$ 8,77 milhões em arcas de guerra para travar estas batalhas nos tribunais e enfrentar cada medida semelhante em outros Estados. O vírus da xenofobia no Arizona deve ser contido antes que se propague a outros Estados", acrescentou.

Porém, a governadora do Arizona, Jan Brewer, que destacou que o "coração da lei" foi mantido pela Suprema Corte, insistiu que "o preconceito racial não seria tolerado" por sua administração. A decisão do tribunal chega em um momento crucial da campanha para as eleições presidenciais deste ano, e poderiam influenciar seu resultado, particularmente nos chamados Estados "oscilantes" com grandes populações hispânicas, incluindo o Arizona e seus vizinhos das montanhas Rochosas, além de Flórida, Carolina do Norte e Virgínia.

Apesar da significativa redução de imigrantes latino-americanos desde a crise financeira de 2008, a população hispânica aumentou mais de 40% na última década, chegando a mais de 50 milhões. Grande parte desse crescimento se concentrou nos Estados das montanhas Rochosas, no Texas e no sudeste do país.

Em uma tentativa de obter apoio entusiasta de muitos hispânicos, Obama anunciou no começo deste mês que sua administração deixaria de deportar imigrantes ilegais menores de 30 anos que entraram nos Estados Unidos ainda crianças, que não tenham antecedentes criminais e que tenham servido nas Forças Armadas ou concluído a educação secundária. Cerca de 800 mil pessoas, na esmagadora maioria hispânicas, se beneficiariam desta medida.

Com poucas exceções, os membros do opositor Partido Republicano, incluindo seu provável candidato presidência, Mitt Romney, se opuseram à ação de Obama, bem como contra qualquer outra que considerem uma espécie de "anistia" para os estimados 12 milhões de imigrantes ilegais que vivem nos Estados Unidos. Em sua maioria apoiaram a lei do Arizona e outras legislações severas semelhantes adotadas nos últimos anos nos Estados de Alabama, Georgia, Carolina do Sul e muitos outros.

Durante a campanha das primárias, Romney apoiou a lei do Arizona, embora seu possível companheiro de chapa, o senador Marco Rubio, da Flórida, a tenha criticado. "Creio que cada Estado tem o dever, e o direito, de garantir suas fronteiras e preservar o império da lei, particularmente quando o governo federal falha no cumprimento de suas responsabilidades", disse Romney ontem. Também acusou Obama de não ter demonstrado liderança na questão da educação.

As três disposições da lei que foram consideradas inconstitucionais são uma que penaliza todo imigrante ilegal que não esteja registrado como tal, outra que proibia buscar trabalho no Estado, e uma outra que autorizava a polícia a prender estrangeiros caso os considerasse suspeitos de terem cometido algum crime que pudesse justificar sua deportação de acordo com a lei federal. Para o Departamento de Justiça, a quarta disposição, que permite à polícia realizar controle de identidade dos suspeitos de não terem os documentos legais, também contrária as normas federais. À mesma conclusão chegou um tribunal de apelações, embora o Arizona tenha recorrido à Suprema Corte de Justiça.

"Como sabemos que a intenção por trás da lei do Arizona é expulsar a maior quantidade possível de gente dos Estados Unidos, consideramos que a decisão da Suprema Corte é perigosa, pois sanciona o que pode ser uma caça às bruxas contra as populações estrangeiras", alertou a presidente da Aliança Nacional de Comunidades Latino-Americanas e Caribenhas, Ángela Sanbrano. "Agora, mais do que nunca, será crucial acompanhar de perto as ações das agências da ordem no Arizona", enfatizou. Envolverde/IPS (FIN/2012)

 
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